Direito Imobiliário e Corporativo no Litoral Catarinense

Assessoria jurídica para construtoras e incorporadoras

Atuação em Direito Imobiliário e Societário aplicado à atividade de incorporação, com sede em Itapema/SC e atendimento em todo o Brasil.

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OAB/SC Itapema/SC Atuação em todo o Brasil

Incorporação imobiliária

O contexto jurídico da incorporação imobiliária

A atividade de incorporação imobiliária é regida pela Lei nº 4.591/1964, que disciplina desde o registro do memorial de incorporação até a entrega das unidades. A legislação posterior introduziu instrumentos relevantes para o setor: a Lei nº 10.931/2004 criou o patrimônio de afetação e o Regime Especial de Tributação (RET), e a Lei nº 13.786/2018 passou a disciplinar os efeitos do desfazimento dos contratos de aquisição de unidades. No âmbito municipal, normas de uso e ocupação do solo, como a outorga onerosa do direito de construir, também integram o conjunto de regras aplicáveis ao empreendimento. O acompanhamento jurídico dessas etapas é atividade típica da advocacia consultiva imobiliária.

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Desenvolvimento urbano em Itapema — assessoria jurídica para construtoras
Direito Imobiliário e Societário

Áreas de atuação

Atuação consultiva e contenciosa nas principais frentes jurídicas da atividade de incorporação.

Sociedades de Propósito Específico (SPEs)

Constituição e regularização de SPEs, contratos de permuta com proprietários de terrenos e organização societária do empreendimento.

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Registro de Incorporação

Assessoria no registro de incorporação e no memorial de incorporação, conforme a Lei nº 4.591/1964, e na documentação do empreendimento.

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Patrimônio de Afetação e RET

Assessoria na adoção do patrimônio de afetação e na adesão ao Regime Especial de Tributação, instrumentos previstos na Lei nº 10.931/2004.

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Contratos de Promessa de Compra e Venda

Elaboração e análise de contratos de aquisição de unidades, observada a Lei nº 13.786/2018, que disciplina os efeitos do desfazimento contratual.

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Legislação Urbanística

Consultoria em normas municipais de uso e ocupação do solo, incluindo outorga onerosa.

Contratos de Permuta

Elaboração e análise de contratos de permuta com proprietários de terrenos.

Contratos com Fornecedores

Elaboração e análise de contratos com fornecedores e prestadores de serviços da obra.

Contratos de Construção

Redação e revisão de contratos de empreitada, fornecimento e subcontratação.

Direito Societário

Acordos de sócios, reorganizações societárias e ingresso de investidores no empreendimento.

Demandas Judiciais e Extrajudiciais

Atuação em demandas judiciais e extrajudiciais relacionadas ao empreendimento.

Due Diligence Imobiliária

Análise da documentação do terreno, da cadeia dominial e de restrições antes da aquisição.

Regularização Imobiliária

Averbação de construções, habite-se, individualização de matrículas e retificações registrais.

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Os sócios

Os advogados responsáveis

  • Lucas M. Limberger — Sócio · Direito Civil, Empresarial e Contratual

    Lucas M. Limberger

    Sócio Direito Civil, Empresarial e Contratual

    OAB/SC 55.035

    Atua na estruturação jurídica de negócios e na prevenção de conflitos contratuais, com atuação consultiva e visão preventiva ao lado de empresas e empreendedores em cada etapa.

  • Angelo Lira Figueiredo — Sócio · Direito Imobiliário, Civil e Societário

    Angelo Lira Figueiredo

    Sócio Direito Imobiliário, Civil e Societário

    OAB/SC 55.070

    Atua em operações imobiliárias e estruturação societária, acompanhando cada caso com atenção aos detalhes — do contrato à entrega do empreendimento.

Perguntas frequentes

As dúvidas mais comuns de quem chega até aqui

Em que momento o acompanhamento jurídico do empreendimento costuma iniciar?

Em geral, na fase de análise do terreno. A definição da estrutura do empreendimento — constituição de SPE, adoção de patrimônio de afetação, adesão ao RET e contratos com o proprietário do terreno — antecede o registro da incorporação e o lançamento das unidades.

O que é a SPE na incorporação imobiliária?

A Sociedade de Propósito Específico é uma sociedade constituída para um objeto determinado, como um único empreendimento. Sua utilização permite separar o patrimônio e as obrigações de cada obra e organizar a participação de sócios e investidores.

O que são o patrimônio de afetação e o RET?

O patrimônio de afetação, previsto na Lei nº 10.931/2004, segrega o acervo da incorporação, que passa a responder apenas pelas obrigações do próprio empreendimento. O Regime Especial de Tributação (RET), criado pela mesma lei, é o regime tributário aplicável às incorporações submetidas à afetação.

Como a legislação trata o desfazimento dos contratos de aquisição de unidades?

A Lei nº 13.786/2018 disciplina os efeitos do desfazimento dos contratos de aquisição de unidades em incorporação imobiliária, incluindo percentuais de retenção e prazos de devolução de valores. A elaboração dos contratos de promessa de compra e venda observa essas disposições.

Atendem construtoras fora de Itapema?

Sim. A sede fica em Itapema/SC, com atendimento presencial e online em todo o Brasil.

Como é a primeira conversa?

É uma reunião de entendimento: ouvimos a situação da construtora, os empreendimentos em andamento e as prioridades, para então apresentar como o escritório pode atuar.

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