Direito Empresarial e Franchising

Assessoria jurídica para franqueadoras e franqueados

Atuação em Direito Empresarial aplicado ao sistema de franquias, com atendimento em todo o Brasil.

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OAB/SC Itapema/SC Atuação em todo o Brasil

Sistema de franquia empresarial

O contexto jurídico do sistema de franquias

O sistema de franquia empresarial é disciplinado pela Lei nº 13.966/2019, que estabelece o conteúdo mínimo da Circular de Oferta de Franquia (COF), documento destinado a assegurar a transparência na oferta da franquia, e o prazo para sua entrega ao candidato a franqueado. A mesma lei dispõe que a franquia não caracteriza relação de consumo nem vínculo empregatício entre franqueador e franqueado ou seus empregados.

A proteção da marca, elemento central do sistema, é regida pela Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), com registro perante o INPI. A advocacia consultiva atua na formalização e no acompanhamento desses instrumentos.

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Advocacia para franquias — assessoria jurídica para franqueadoras
Direito Empresarial e Franquias

Áreas de atuação

Atuação consultiva e contenciosa para franqueadoras e franqueados, da formatação do negócio ao acompanhamento da rede.

Circular de Oferta de Franquia (COF)

Elaboração e revisão da COF, observados o conteúdo mínimo e o prazo de entrega ao candidato a franqueado previstos na Lei nº 13.966/2019.

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Contratos de Franquia

Elaboração e análise de contratos de franquia, incluindo cláusulas de territorialidade, royalties, fundo de propaganda, não concorrência e encerramento.

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Registro de Marcas e Propriedade Intelectual

Registro de marcas perante o INPI e assessoria em propriedade intelectual, conforme a Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

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Consultoria na Relação Franqueador–Franqueado

Consultoria na relação entre franqueador e franqueado, com formalização de instrumentos e acompanhamento das obrigações previstas em contrato e na lei.

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Formatação de Franquias

Assessoria jurídica na formatação de negócios para o sistema de franquia.

Rescisões e Transições de Unidades

Formalização de rescisões, distratos e transições de unidades franqueadas.

Relação Franqueador e Franqueado

Atuação em negociações, mediações e demandas entre franqueador e franqueado.

Territorialidade

Disciplina contratual de territórios, multifranquias e master franquias.

Fundo de Propaganda e Royalties

Disciplina contratual de cobrança, gestão e prestação de contas na rede.

LGPD e Proteção de Dados

Adequação da franqueadora e da rede à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Recuperação de Crédito

Cobrança judicial e extrajudicial de royalties, taxas e valores inadimplidos.

Demandas Judiciais e Extrajudiciais

Atuação em demandas contratuais, de marca e concorrenciais do setor.

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Os sócios

Os advogados responsáveis

  • Lucas M. Limberger — Sócio · Direito Civil, Empresarial e Contratual

    Lucas M. Limberger

    Sócio Direito Civil, Empresarial e Contratual

    OAB/SC 55.035

    Atua na estruturação jurídica de negócios e na prevenção de conflitos contratuais, com abordagem consultiva e preventiva no acompanhamento de empresas e empreendedores.

  • Angelo Lira Figueiredo — Sócio · Direito Imobiliário, Civil e Societário

    Angelo Lira Figueiredo

    Sócio Direito Imobiliário, Civil e Societário

    OAB/SC 55.070

    Atua em operações imobiliárias e estruturação societária, com condução consultiva e preventiva de cada caso, do contrato à conclusão do negócio.

Perguntas frequentes

As dúvidas mais comuns de quem chega até aqui

Minha empresa ainda não é franquia. Vocês ajudam na formatação?

Sim. O escritório presta assessoria na formatação de negócios para o sistema de franquia: elaboração da Circular de Oferta de Franquia (COF), do contrato de franquia e registro de marca perante o INPI, observados os requisitos da Lei nº 13.966/2019.

O que acontece se a COF tiver falhas ou omissões?

A Lei nº 13.966/2019 estabelece o conteúdo mínimo da COF e o prazo para sua entrega ao candidato a franqueado. A não entrega no prazo legal ou a veiculação de informações falsas podem ensejar a anulabilidade do contrato e a devolução de valores pagos, na forma da lei. Por isso, o documento deve refletir com fidelidade as informações exigidas.

A franqueadora pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas do franqueado?

A Lei nº 13.966/2019 dispõe que o contrato de franquia não caracteriza relação de consumo nem vínculo empregatício entre o franqueador e o franqueado ou seus empregados. A observância dos limites contratuais dessa relação é objeto da advocacia consultiva, que acompanha a formalização dos instrumentos da rede.

Como funciona a saída ou a rescisão de um franqueado?

As hipóteses de rescisão e seus efeitos decorrem do contrato de franquia e da legislação civil aplicável. O escritório atua na formalização de notificações, distratos e transições de unidades franqueadas, na esfera judicial e extrajudicial.

Atendem franqueadoras de outros estados?

Sim. A sede do escritório fica em Itapema/SC, com atendimento presencial e online em todo o Brasil.

Como é a primeira conversa?

É uma reunião de entendimento da situação, das prioridades e do contexto do negócio, para avaliação da atuação jurídica cabível.

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