Direito Imobiliário no Litoral Catarinense

Assessoria jurídica para imobiliárias e corretores de imóveis

Atuação em Direito Imobiliário e Contratual voltada à atividade de intermediação, com sede em Itapema/SC.

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OAB/SC Itapema/SC Atuação em todo o Brasil

Intermediação imobiliária

O contexto jurídico da intermediação imobiliária

O contrato de corretagem é disciplinado pelos artigos 722 a 729 do Código Civil, que estabelecem os direitos e deveres do corretor, inclusive o dever de prestar ao cliente todas as informações sobre a segurança e os riscos do negócio. A profissão é regulamentada pela Lei nº 6.530/1978 e pelas normas do sistema COFECI/CRECI.

As relações com adquirentes consumidores sujeitam-se ao Código de Defesa do Consumidor, e o tratamento de dados pessoais na atividade imobiliária deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Há ainda obrigações perante o COAF aplicáveis ao setor. A advocacia consultiva atua na adequação da atividade de intermediação a esse conjunto normativo.

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Advocacia imobiliária em Itapema — assessoria jurídica para imobiliárias e corretores
Direito Imobiliário e Contratual

Áreas de atuação

Atuação consultiva e contenciosa voltada à atividade de imobiliárias e corretores de imóveis, da captação do imóvel à conclusão do negócio.

Due Diligence de Imóveis e Vendedores

Análise documental de imóveis e de vendedores previamente à intermediação: matrícula, cadeia dominial, certidões e restrições incidentes sobre o bem.

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Promessas de Compra e Venda, Propostas e Sinal

Elaboração e análise de promessas de compra e venda, propostas e instrumentos de sinal (arras), observadas as disposições do Código Civil e do CDC quando aplicável.

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Contratos de Corretagem

Elaboração e análise de contratos de corretagem, com e sem exclusividade, conforme os artigos 722 a 729 do Código Civil e as normas do sistema COFECI/CRECI.

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Adequação à LGPD, ao CRECI e ao COAF

Consultoria para adequação da atividade imobiliária à Lei Geral de Proteção de Dados e às normas do CRECI e do COAF, com elaboração de políticas e contratos correspondentes.

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Locações (Lei nº 8.245/1991)

Consultoria em contratos de locação e garantias locatícias, conforme a Lei do Inquilinato.

Distratos e Rescisões

Formalização de distratos e rescisões contratuais na atividade de intermediação.

Direito do Consumidor

Atuação em reclamações e ações fundadas no CDC relacionadas à intermediação imobiliária.

Administração de Imóveis

Assessoria jurídica na administração de imóveis de terceiros e nos contratos correspondentes.

Permutas

Assessoria em contratos de permuta física e financeira de imóveis.

LGPD e Proteção de Dados

Adequação do tratamento de dados de clientes à Lei nº 13.709/2018, com políticas e contratos correspondentes.

Cobrança de Comissão de Corretagem

Atuação em cobranças administrativas e judiciais de comissões e aluguéis inadimplidos.

Demandas do Setor

Atuação judicial e extrajudicial em disputas contratuais, possessórias e de comissão.

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Os sócios

Os advogados responsáveis

  • Lucas M. Limberger — Sócio · Direito Civil, Empresarial e Contratual

    Lucas M. Limberger

    Sócio Direito Civil, Empresarial e Contratual

    OAB/SC 55.035

    Atua na formalização jurídica de negócios e na prevenção de conflitos contratuais, com ênfase na advocacia consultiva voltada a empresas e empreendedores.

  • Angelo Lira Figueiredo — Sócio · Direito Imobiliário, Civil e Societário

    Angelo Lira Figueiredo

    Sócio Direito Imobiliário, Civil e Societário

    OAB/SC 55.070

    Atua em operações imobiliárias e em matéria societária, com dedicação à advocacia preventiva e ao acompanhamento de cada etapa do negócio.

Perguntas frequentes

As dúvidas mais comuns de quem chega até aqui

Vocês atendem imobiliárias fora de Itapema?

Sim. A sede do escritório fica em Itapema/SC, com atendimento a imobiliárias e corretores de outras localidades de forma presencial e online.

Como funciona a assessoria jurídica contínua para imobiliárias?

Consiste no acompanhamento consultivo da atividade de intermediação: elaboração e análise de contratos, análise documental dos imóveis captados e adequação da empresa à LGPD e às normas do CRECI e do COAF.

O que é a due diligence imobiliária e quando ela deve ser feita?

É a análise documental do imóvel e dos vendedores — matrícula, cadeia dominial e certidões — realizada antes da captação ou da assinatura da promessa de compra e venda. A verificação prévia decorre do dever de informação previsto no artigo 723 do Código Civil.

O corretor tem direito à comissão quando o negócio é concluído diretamente entre as partes?

O artigo 727 do Código Civil trata da comissão devida quando o negócio se realiza como fruto da mediação, ainda que concluído posteriormente. A análise depende da documentação da intermediação, como o contrato de corretagem e os registros da aproximação das partes.

Vocês elaboram os contratos usados pela imobiliária no dia a dia?

Sim. Contratos de corretagem com e sem exclusividade, promessas de compra e venda, propostas e instrumentos de sinal (arras), observadas as disposições do Código Civil e, quando aplicável, do Código de Defesa do Consumidor.

Como é a primeira conversa?

É uma reunião de entendimento: ouvimos a situação da imobiliária, suas prioridades e o contexto da atividade para então indicar o encaminhamento jurídico adequado.

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