Assessoria jurídica para startups e empresas de tecnologia
Atuação em Direito Societário, Contratual e Digital voltada a empresas de base tecnológica, com atendimento em todo o Brasil.
OAB/SC Itapema/SC Atuação em todo o Brasil
O contexto jurídico das empresas de tecnologia
O Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021) definiu o enquadramento das empresas de inovação e disciplinou instrumentos de investimento que não implicam ingresso imediato no quadro societário, como o mútuo conversível. A estruturação societária dessas empresas envolve, com frequência, acordos de sócios com cláusulas de aquisição progressiva de participação (vesting) e planos de opção de compra de participação societária (stock options).
No campo regulatório, aplicam-se o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a LGPD e a legislação de propriedade intelectual, incluindo a Lei de Software (Lei nº 9.609/1998). A advocacia consultiva acompanha a formalização desses instrumentos.
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Áreas de atuação
Atuação consultiva e contenciosa nas matérias jurídicas mais recorrentes na atividade de empresas de tecnologia.
Constituição de Sociedades e Acordos de Sócios
Constituição de sociedades, reorganizações societárias e elaboração de acordos de sócios, incluindo cláusulas de vesting e demais disposições usuais entre fundadores.
Fale conoscoTermos de Uso, Privacidade e LGPD
Elaboração de termos de uso e políticas de privacidade e adequação do produto e da operação à LGPD (Lei nº 13.709/2018) e ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Fale conoscoStock Options
Elaboração de planos de opção de compra de participação societária, com definição de regras de outorga, preço, prazos e condições de exercício.
Fale conoscoInstrumentos de Investimento
Elaboração e análise de mútuos conversíveis e contratos correlatos, além de assessoria em operações societárias e de investimento, incluindo due diligence.
Fale conoscoPropriedade Intelectual
Registro de marcas, registro de software (Lei nº 9.609/1998) e contratos de cessão de propriedade intelectual.
LGPD e Privacidade
Adequação do produto e da operação à Lei nº 13.709/2018, mapeamento de dados e atendimento a incidentes.
Direito Digital
Consultoria sobre o Marco Civil da Internet, responsabilidade de plataformas e comércio eletrônico.
Contratos de Tecnologia
Contratos de desenvolvimento, licenciamento de software e prestação de serviços de tecnologia.
Direito Trabalhista
Consultoria na formalização de contratações PJ e CLT e de modelos de remuneração variável.
Holding dos Fundadores
Constituição de holdings para organização patrimonial e planejamento sucessório dos sócios.
Estruturas Internacionais
Assessoria em reorganizações societárias internacionais e na expansão da operação para o exterior.
Contencioso Empresarial
Atuação em demandas judiciais e extrajudiciais societárias, contratuais e de consumo.
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Os advogados responsáveis
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Lucas M. Limberger
Sócio Direito Civil, Empresarial e Contratual
OAB/SC 55.035
Atua na estruturação jurídica de negócios e na prevenção de conflitos contratuais, com ênfase na advocacia consultiva e preventiva para empresas e empreendedores.
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Angelo Lira Figueiredo
Sócio Direito Imobiliário, Civil e Societário
OAB/SC 55.070
Atua em operações imobiliárias e estruturação societária, com atuação consultiva e preventiva no acompanhamento de contratos e operações.
As dúvidas mais comuns de quem chega até aqui
O que é o Marco Legal das Startups?
A Lei Complementar nº 182/2021 definiu o enquadramento das empresas de inovação e disciplinou instrumentos de investimento que não implicam ingresso imediato do investidor no quadro societário, como o mútuo conversível. A norma também trata do ambiente regulatório experimental (sandbox) e de contratações públicas de soluções inovadoras.
O que é vesting?
É a cláusula, prevista em acordo de sócios ou contrato próprio, pela qual a participação societária é adquirida de forma progressiva, ao longo do tempo ou mediante o cumprimento de condições. O instrumento é usual na formalização da relação entre fundadores e colaboradores de empresas de base tecnológica.
O que é o mútuo conversível?
É o contrato de empréstimo que confere ao investidor a faculdade de converter o crédito em participação societária, conforme condições pactuadas. O instrumento é referido no Marco Legal das Startups (LC nº 182/2021) entre as modalidades de investimento que não implicam ingresso imediato no quadro de sócios.
Stock options exigem formalização jurídica?
Sim. Os planos de opção de compra de participação societária devem ser formalizados com regras de outorga, preço, prazos e condições de exercício. A redação do plano é relevante para a caracterização jurídica do benefício, inclusive quanto a reflexos trabalhistas e tributários.
Quais normas se aplicam a produtos digitais?
O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) disciplina o uso da internet no Brasil, incluindo a responsabilidade de provedores de aplicações. A LGPD (Lei nº 13.709/2018) rege o tratamento de dados pessoais, e a Lei de Software (Lei nº 9.609/1998) trata da proteção da propriedade intelectual de programas de computador.
O escritório atende startups de outros estados?
Sim. O escritório tem sede em Itapema/SC e atende em todo o Brasil, de forma presencial e remota, com reuniões online e documentos digitais.
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